{"id":15,"date":"2015-12-30T09:37:56","date_gmt":"2015-12-30T09:37:56","guid":{"rendered":"https:\/\/fundacaovjf.pt\/?page_id=15"},"modified":"2018-10-18T12:20:55","modified_gmt":"2018-10-18T12:20:55","slug":"estatutos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/fundacaovjf.pt\/estatutos\/","title":{"rendered":"Estatutos"},"content":{"rendered":"
<\/div><\/div><\/div>

Artigo 1.\u00ba<\/h2>\n

Natureza e Dura\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 A Funda\u00e7\u00e3o Ventura Jos\u00e9 Fernandes, criada por Ventura Jos\u00e9 Fernandes no seu testamento \u00e9 uma pessoa coletiva de direito privado, sem fins lucrativos, que se rege pelos presentes Estatutos e, no que nele for omisso, pela Lei Portuguesa.<\/p>\n

2 \u2013 A Funda\u00e7\u00e3o tem dura\u00e7\u00e3o ilimitada.<\/p>\n

Artigo 2.\u00ba<\/h2>\n

Sede<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 A Funda\u00e7\u00e3o Ventura Jos\u00e9 Fernandes tem a sua sede na Rua Almirante Reis n.\u00ba 73, em Lourinh\u00e3.<\/p>\n

Artigo 3.\u00ba<\/h2>\n

Fins e \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

1- A Funda\u00e7\u00e3o visa estimular a forma\u00e7\u00e3o cultural e profissional dos jovens que, desejando prosseguir os seus estudos, care\u00e7am de suportes econ\u00f3micos para o efeito.<\/p>\n

2 – Entendendo o seu fundador que o desporto \u00e9 uma forma de cultura e porque foi atleta amador do Grupo Ol\u00edmpico de Lisboa, do Sporting Clube de Portugal e do Grupo Desportivo do Banco Nacional Ultramarino, que ganhou a primeira ta\u00e7a interbanc\u00e1ria, a Funda\u00e7\u00e3o visar\u00e1, tamb\u00e9m, a promo\u00e7\u00e3o do desporto amador.<\/p>\n

3 \u2013 A Funda\u00e7\u00e3o prosseguir\u00e1 os fins a que se destina atrav\u00e9s da concess\u00e3o de pr\u00e9mios, subs\u00eddios e bolsas de estudo, primordialmente a estudantes nascidos ou residentes no concelho da Lourinh\u00e3, e de pr\u00e9mios e subs\u00eddios ao desporto amador do citado concelho.<\/p>\n

4 \u2013 A Funda\u00e7\u00e3o poder\u00e1, ainda, promover ou colaborar em realiza\u00e7\u00f5es culturais ou desportivas cujo objeto caiba nos fins que visa.<\/p>\n

Artigo 4.\u00ba<\/h2>\n

Patrim\u00f3nio<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 O patrim\u00f3nio da Funda\u00e7\u00e3o \u00e9 constitu\u00eddo:<\/p>\n

    \n
  1. a) \u00a0Pelos bens que o fundador lhe destinou e outros que venha a adquirir;<\/li>\n
  2. b) Pelas doa\u00e7\u00f5es legados ou d\u00e1divas que venha a receber a t\u00edtulo gratuito de quaisquer entidades p\u00fablicas ou privadas;<\/li>\n
  3. c) Pelos rendimentos e proveitos resultantes da gest\u00e3o dos bens ou direitos que \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o perten\u00e7am ou assistam;<\/li>\n<\/ol>\n

    2 \u2013 O montante de cem mil euros, correspondente aos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios existentes \u00e0 data da constitui\u00e7\u00e3o, constitui, de acordo com a vontade do Fundador, o \u201cCapital Base\u201d.<\/p>\n

    3 \u2013 Ser\u00e1 integrado no \u201cCapital Base\u201d o produto da aliena\u00e7\u00e3o de qualquer im\u00f3vel que n\u00e3o seja reinvestido na aquisi\u00e7\u00e3o de outro bem im\u00f3vel.<\/p>\n

    4 \u2013 O patrim\u00f3nio referido na al\u00ednea b) do numero 1 integrar\u00e1 o \u201cCapital Base\u201d se assim resultar da vontade dos respetivos doadores.<\/p>\n

    5 \u2013 A Funda\u00e7\u00e3o pode alienar e onerar bens ou direitos e contrair obriga\u00e7\u00f5es, bem como realizar investimentos nos termos que a sua administra\u00e7\u00e3o julgue adequados \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o dos seus fins ou \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma aplica\u00e7\u00e3o mais produtiva ou segura dos valores do seu patrim\u00f3nio.<\/p>\n

    Artigo 5.\u00ba<\/h2>\n

    Limites do exerc\u00edcio<\/strong><\/p>\n

    1 \u2013 Nenhum bem poder\u00e1 ser alienado sem o acordo un\u00e2nime do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    2 \u2013 O montante destinado ao exerc\u00edcio de cada ano na gest\u00e3o e prossecu\u00e7\u00e3o dos fins da Funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve exceder os rendimentos e proveitos previstos para esse ano na gest\u00e3o dos bens ou direitos da Funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    3 \u2013 O montante destinado a desporto n\u00e3o poder\u00e1 exceder cinquenta por cento do montante total a conceder em cada ano para pr\u00e9mios, subs\u00eddios ou bolsas de estudo.<\/p>\n

    4 \u2013 Nenhum bem im\u00f3vel pode ser alienado sem o acordo un\u00e2nime de todos os membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e sem o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n

    5 – A Funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode aceitar doa\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o sejam a benef\u00edcio de invent\u00e1rio, heran\u00e7as ou legados sujeitos a condi\u00e7\u00e3o ou encargo que contrariem o seu objeto e finalidade.<\/p>\n

    Artigo 6.\u00ba<\/h2>\n

    \u00d3rg\u00e3os da Funda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

    S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Funda\u00e7\u00e3o o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, \u00d3rg\u00e3o Executivo e o Fiscal \u00danico.<\/p>\n

    Artigo 7.\u00ba<\/h2>\n

    Conselho de Administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

    1 \u2013 O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 composto por um Presidente e dois Vogais.<\/p>\n

    2 \u2013 Por designa\u00e7\u00e3o do fundador s\u00e3o administradores Emanuel de Menezes Lima e Fernando Ferreira Soares, que entre si designar\u00e3o qual exercer\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es de Presidente para cada quadri\u00e9nio, e cujas fun\u00e7\u00f5es apenas cessam por ren\u00fancia, morte ou incapacidade permanente.<\/p>\n

    3 \u2013 O preenchimento, para completar o quadri\u00e9nio, das vagas que ocorram no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, e a designa\u00e7\u00e3o dos Administradores para cada quadri\u00e9nio, compete aos Administradores em exerc\u00edcio tendo, em caso de empate na delibera\u00e7\u00e3o, o Presidente voto de qualidade.<\/p>\n

    4 \u2013 As delibera\u00e7\u00f5es do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o tomadas por maioria.<\/p>\n

    Artigo 8.\u00ba<\/h2>\n

    Compet\u00eancias do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

    1 \u2013 Compete ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

      \n
    1. a) Gerir o patrim\u00f3nio da Funda\u00e7\u00e3o, tendo os mais amplos poderes para o efeito, podendo, sem preju\u00edzo do disposto no numero 3 do artigo 5.\u00ba alienar e onerar bens ou direitos e contrair obriga\u00e7\u00f5es, bem como realizar investimentos nos termos que a Administra\u00e7\u00e3o entenda adequados \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o do seu fim.<\/li>\n
    2. b) – Deliberar sobre propostas de altera\u00e7\u00e3o dos estatutos, de modifica\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
    3. c) – Aprovar o or\u00e7amento e os planos anuais de atividade, o relat\u00f3rio, e balan\u00e7o e contas do exerc\u00edcio.<\/li>\n
    4. d) -Proceder \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de donativos, subs\u00eddios, heran\u00e7as ou legados de quaisquer entidades, com a limita\u00e7\u00e3o prevista no numero 5 do artigo 5\u00ba.<\/li>\n<\/ol>\n

      Artigo 9.\u00ba<\/h2>\n

      \u00d3rg\u00e3o Executivo<\/strong><\/p>\n

      1 \u2013 A Funda\u00e7\u00e3o ter\u00e1 um Diretor Executivo, nomeado para cada quadri\u00e9nio pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      2 \u2013 Sempre que o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o o entenda necess\u00e1rio, poder\u00e1 designar um Subdiretor Executivo para coadjuvar o Diretor Executivo nas suas fun\u00e7\u00f5es, coincidindo o seu mandato com o do Diretor Executivo.<\/p>\n

      3 \u2013 O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o fixar\u00e1 as remunera\u00e7\u00f5es e a modalidade contratual do Diretor Executivo e do Subdiretor Executivo.<\/p>\n

      Artigo 10.\u00ba<\/h2>\n

      Compet\u00eancias<\/strong><\/p>\n

      Compete ao Diretor Executivo:<\/p>\n

        \n
      1. a) – Assegurar as fun\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o corrente da Funda\u00e7\u00e3o, em prossecu\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o dos seus fins;<\/li>\n
      2. b) – Receber rendas e emitir os respetivos recibos;<\/li>\n
      3. c) – Proceder ao pagamento aos benefici\u00e1rios de bolsas ou subs\u00eddios que a Funda\u00e7\u00e3o tenha decidido conceder e receber os respetivos recibos;<\/li>\n
      4. d) \u2013 Proceder \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o dos processos de pedidos de bolsas ou subs\u00eddios, emitindo parecer;<\/li>\n
      5. e) \u2013 Assegurar o expediente regular da Funda\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      6. f) – Propor ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o medidas que visem o normal funcionamento da gest\u00e3o do seu patrim\u00f3nio;<\/li>\n
      7. g) \u2013 Transmitir ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o quaisquer factos de que tenha conhecimento e possam ter relev\u00e2ncia na gest\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o ou na prossecu\u00e7\u00e3o dos seus fins.<\/li>\n<\/ol>\n

        Artigo 11.\u00ba<\/h2>\n

        (Fiscal \u00danico)<\/strong><\/p>\n

        1 \u2013 A fiscaliza\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida por um Fiscal \u00danico a designar pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o sob proposta do Presidente para um per\u00edodo de quatro anos.<\/p>\n

        Artigo 12.\u00ba<\/h2>\n

        Compet\u00eancias<\/strong><\/p>\n

        Compete ao Fiscal \u00danico:<\/p>\n

          \n
        1. a) \u2013 Verificar o cumprimento da Lei e dos Estatutos;<\/li>\n
        2. b) \u2013 Verificar a regularidade dos livros e registos contabil\u00edsticos e dos documentos que lhes servem de suporte, bem como a exatid\u00e3o das contas anuais da Funda\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
        3. c) – Examinar, emitir e apresentar ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o o parecer anual da fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o balan\u00e7o, relat\u00f3rios e contas do exerc\u00edcio anterior elaborado pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n

          Artigo 13.\u00ba<\/h2>\n

          Vincula\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

          1 \u2013 A Funda\u00e7\u00e3o obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, um dos quais o Presidente.<\/p>\n

          2 \u2013 O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o pode constituir mandat\u00e1rios delegando-lhes compet\u00eancias, podendo, nesse caso, a Funda\u00e7\u00e3o ficar obrigada pela assinatura conjunta de um membro do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e de um mandat\u00e1rio.<\/p>\n

          3 \u2013 O Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o representa a Funda\u00e7\u00e3o, em ju\u00edzo ou fora dele, com poderes de delega\u00e7\u00e3o em qualquer dos Vogais do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          Artigo 14.\u00ba<\/h2>\n

          Modifica\u00e7\u00e3o de Estatutos<\/strong><\/p>\n

          Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es legais em vigor sobre a mat\u00e9ria, a modifica\u00e7\u00e3o dos presentes Estatutos pode ser deliberada mediante aprova\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          Artigo 15.\u00ba<\/h2>\n

          Transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

          1 \u2013 Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es legais em vigor sobre a mat\u00e9ria, a transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o podem ser deliberadas mediante aprova\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          2 \u2013 Em caso de extin\u00e7\u00e3o, todo o patrim\u00f3nio da Funda\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a pertencer \u00e0 Santa Casa da Miseric\u00f3rdia da Lourinh\u00e3, conforme a vontade do Fundador.<\/p>\n

          Estatutos aprovados em assembleia geral dos Administradores da Funda\u00e7\u00e3o, conforme \u00a0em Ata n.\u00ba 115, de onze de Abril de dois mil e dezoito, no seu ponto \u00fanico -Altera\u00e7\u00e3o de Estatutos.<\/p>\n<\/div>

          <\/div><\/div><\/div>
          <\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fundacaovjf.pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/15"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fundacaovjf.pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/fundacaovjf.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fundacaovjf.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fundacaovjf.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fundacaovjf.pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/15\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fundacaovjf.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}